Termos de Uso

Plataforma ou Serviço: o sistema GO!Envios, disponibilizado como software na modalidade de assinatura (SaaS) para gestão de envios e integração com os Correios.

GO!Envios, nós ou Contratada: 67.712.303 JOAO PEDRO DE SOUSA BELUTI, inscrita no CNPJ sob o nº 67.712.303/0001-08, com sede em Ribeirão Preto/SP, responsável pela operação da Plataforma.

Cliente ou Empresa: a pessoa jurídica titular da conta. Usuário: a pessoa física autorizada a acessar a Plataforma em nome do Cliente. Destinatário: o terceiro a quem se destina uma encomenda, cujos dados são inseridos pelo Cliente.

O GO!Envios oferece ferramentas para cotação de preços e prazos, pré-postagem, emissão e impressão de etiquetas e declarações de conteúdo (DACE), rastreamento de objetos, conferência de custos, gestão de destinatários, logística reversa (trocas e devoluções) e relatórios, mediante integração com os sistemas e APIs dos Correios.

A disponibilidade de cada recurso depende do plano contratado, do contrato do Cliente com os Correios e da disponibilidade das APIs dos Correios. O GO!Envios é uma ferramenta de apoio: a contratação do serviço postal, a postagem física e a veracidade das informações declaradas são de responsabilidade do Cliente.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A primeira conta criada para uma Empresa recebe o perfil de proprietário, que pode convidar e gerenciar outros usuários, com diferentes níveis de acesso.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Acessos indevidos, perda de senha ou suspeita de uso não autorizado devem ser comunicados imediatamente pelos canais de atendimento.

As credenciais dos Correios cadastradas devem pertencer à Empresa usuária e ser utilizadas exclusivamente para executar as operações solicitadas por ela. Tais credenciais são armazenadas de forma cifrada e não são compartilhadas com terceiros não autorizados.

O Cliente é o único responsável pela regularidade de seu contrato com os Correios, pelo uso de suas credenciais e pelas tarifas e obrigações decorrentes das operações realizadas.

A Plataforma é oferecida em planos de assinatura, com período de teste inicial de 15 (quinze) dias. Cada plano possui limites próprios (por exemplo, de etiquetas por mês e de usuários), descritos na Plataforma no momento da contratação.

As assinaturas são cobradas de forma recorrente, conforme a periodicidade do plano, por meio do provedor de pagamentos Asaas (PIX ou cartão de crédito). Os valores vigentes são os informados na Plataforma. Eventuais reajustes ocorrerão, no máximo, a cada 12 (doze) meses, mediante comunicação prévia, observado índice de mercado (por exemplo, IPCA) ou repactuação informada com antecedência.

O não pagamento de uma fatura na data de vencimento poderá acarretar, após período de tolerância de 5 (cinco) dias com avisos, a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização. Os dados do Cliente são preservados durante a suspensão e o acesso é restabelecido após a confirmação do pagamento.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, mantendo-se o acesso até lá; não há renovação após esse período.

Não há reembolso de valores já pagos referentes a períodos em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias contados da contratação à distância) e demais hipóteses legais aplicáveis.

Encerrada a relação, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados em prazo razoável, observadas as obrigações legais de retenção. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

É vedado utilizar a Plataforma para postagem de objetos ilícitos ou proibidos, inserção de dados falsos, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso a contas alheias, contorno de limites do plano, engenharia reversa, sobrecarga proposital dos sistemas ou revenda do serviço sem autorização.

O Cliente permanece responsável pelo conteúdo das encomendas, pela exatidão dos dados declarados e pela postagem física dos objetos.

O software, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do GO!Envios. É concedida ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O GO!Envios não adquire direitos sobre esses dados além do necessário para prestar o Serviço.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o Serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas e indisponibilidades.

Serviços dos Correios, provedores de infraestrutura, pagamento e conexão de internet são prestados por terceiros e podem sofrer indisponibilidade alheia ao nosso controle. Buscaremos comunicar falhas relevantes, mas não respondemos por sistemas externos.

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados de conta e de usuários, o GO!Envios atua como controlador; em relação aos dados de destinatários inseridos pelo Cliente, o GO!Envios atua como operador, tratando-os conforme as instruções do Cliente.

O Cliente é o controlador dos dados de seus destinatários e declara possuir base legal adequada para coletá-los e inseri-los na Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o GO!Envios não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros (incluindo os Correios) ou de uso indevido da Plataforma pelo Cliente.

A responsabilidade total do GO!Envios, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. As cláusulas que por sua natureza devam sobreviver ao término (incluindo propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade) permanecem vigentes.

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do uso da Plataforma, utilizando-as apenas para a execução do Serviço, durante a vigência e após o seu término, ressalvadas as exceções legais.

Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal.

O Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, observados os efeitos do cancelamento e as obrigações legais de retenção descritos nestes Termos e na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma com indicação da data de atualização. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a eventual descumprimento não significa renúncia de direitos.

Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor, quando aplicável, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas podem ser encaminhadas para [email protected].